Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES PACTUADOS NA COMPRA E NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU TANTO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANTO O DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COLIGAÇÃO CONFIGURADA. CDC, art. 54-F(REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI

14.181/2021). HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FUNCIONAL ENTRE OS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)