Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote