Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA NÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação de exibição de documentos, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, do CPC, diante da inércia do autor em regularizar sua representação processual, após determinação judicial expressa nesse sentido. ... (Continua)