Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. O julgamento de improcedência, com trânsito em julgado, de ação individual pretendendo o pagamento de diferenças relativas ao reajuste do vale-refeição inviabiliza a pretensão de execução de sentença proferida em ação coletiva, com o mesmo objeto, ajuizada pelo CPERS/Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul, sob pena de afrontar-se a coisa julgada. Precedentes das Câmaras que compõem o C. Segundo Grupo Cível deste Tribunal em casos similares. ... (Continua)