Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. ... ()
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