Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO. ERRO SUBSTANCIAL. ART. 138 DO CÓD. CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACESSORIEDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Não há falar-se em acessoriedade do contrato de financiamento relativamente ao contrato de compra e venda, pois, o vício no negócio jurídico, que ensejou pedido de rescisão da compra e venda do veículo, não poderá prejudicar a instituição financeira que apenas antecipou dinheiro para pagamento do automóvel. ... (Continua)