Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. CESSÃO DE DIREITO DE USO EM PARQUE AQUÁTICO. CONTRATO EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO PROVIDO. 

I. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... (Continua)