Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. O apelante impugna a concessão do benefício ao autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e requerendo a reforma da sentença para que os encargos processuais sejam exigidos imediatamente. ... (Continua)