Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - INVENTÁRIO DA GENITORA DO REQUERENTE - INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Prevê a legislação processual que a partilha julgada por sentença é rescindível, dentre outras hipóteses, quando há preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o seja. ... (Continua)