Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Impenhorabilidade que se estende ao devedor fiduciante, aplicando-se, por analogia, reconhecidos direitos do promitente comprador quanto ao imóvel que lhe serve de residência - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Não apartada, no caso, a utilidade residencial por núcleo familiar, demonstrada por comprovantes de pagamento de contas de consumo doméstico e ato de intimação por oficial de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido