Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA - UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU QUE RESIDIA EM OUTRO ENDEREÇO NO PERÍODO APÓS O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O SEU NOME - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.