Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Apelação. Receptação. Corrupção de menor. Autoria não demonstrada. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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