Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

- EM QUE PESE SE TRATE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PRIVADA, O SENAC FAZ PARTE DO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, E ATUA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SENDO SEUS ATOS PASSÍVEIS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º, LXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (Continua)