Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA COMPENSAÇÃO - PRESTAÇAO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.

É inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando é reconhecida a invalidade do sistema de banco de horas. Nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)