Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONFLITO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE DESOCUPAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os atos de imissão na posse, nos autos de execução de sentença transitada em julgado, sob o fundamento de possível conflito com ação de usucapião posteriormente ajuizada. O agravante sustenta violação à coisa julgada e preclusão consumativa, defendendo a inaplicabilidade da prejudicialidade entre as ações e pleiteando a revogação da suspensão para cumprimento da decisão exequenda. ... (Continua)