Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de rescisão contratual por culpa das rés, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das requeridas. Inadimplemento das vendedoras. Não obtenção de financiamento que foi garantido aos compradores. Postura adotada pelas promitentes vendedoras geradora da expectativa de que obteriam, em favor dos promitentes compradores, o financiamento imobiliário. Aplicação do instituto da «surrectio". Incidência dos juros moratórios a partir da citação. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Manutenção do «quantum fixado na origem (R$ 5.000,00). Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido.