Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO-

Pretensão do autor ao reconhecimento da isenção - Descabimento - O autor não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Municipal 4.837/00. Inovação processual ao alegar que, desde o início do empreendimento, o SEMAE e a Prefeitura, por meio de contrapartidas em um contrato tácito ajustado entre as partes, teriam concedido a isenção do pagamento da tarifa de esgoto. Cobrança de tarifa de esgoto por estimativa - Cabível - Laudo pericial constatou que o consumo médio é de 450m³, valor próximo ao cobrado pelo réu, que é de 500m³. Estimativa razoável e justificável, considerando o tamanho do empreendimento existente no local - Sentença mantida - Recurso desprovido .... (Continua)