Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende a autora a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. ... ()
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