Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. I - A

ausência de vícios, obscuridade, omissão e contradição, obsta o acolhimento dos embargos de declaração, porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. II - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, adequado o não acolhimento dos aclaratórios.... (Continua)