Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. VALORES HOMOLOGADOS QUE FORAM OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO POR AMBAS PARTES, INCLUINDO QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MONTANTE PRINCIPAL E ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARCELAS ATINENTES AO PENSIONAMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 2. SOLUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ATINENTES À NOVA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES E QUANTIAS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, DIVERSAS E POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. 3. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE ALCANÇADOS QUE SE RESTRINGE A APRECIAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA ENTÃO UTILIZADOS, DIANTE DO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE DETERMINOU APENAS A OBSERVÂNCIA DESSE ASPECTO, NÃO CONSIDERANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE RESULTA EVIDENCIADA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE HAJA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PRINCIPAL, DEVENDO SER ESPECIFICADAS, UMA A UMA, TODAS AS RUBRICAS A SEREM APLICADAS PELO CONTADOR, COM VISTAS À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.