Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Aplica-se à cobrança de dívida fundada em instrumento particular o regime de prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Distribuída a execução, o despacho citatório somente interromperá a prescrição se diligenciada a citação do executado no prazo de dez dias.... (Continua)