Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP). REQUISITOS. DEPENDÊNCIA PARA OS CUIDADOS PESSOAIS. INSEGURANÇA ALIMENTAR. SEM REDE DE APOIO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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