Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que reconheceu o direito do autor na prestação de contas relativas a sociedade empresária - Inconformismo dos réus, sócios administradores, que buscam afastar a sua responsabilidade de prestar contas - Não acolhimento - Embora o contrato social disponha que a administração da empresa seria exercida por todos os sócios, restou demonstrado que os réus, ora agravantes, é quem, de fato, administraram a sociedade - Obrigação legal dos réus agravantes de prestar as contas - Art. 1.020, Código Civil - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)