Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. DESCREDENCIAMENTO DA REDE NO MUNICIPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para que as demandadas forneçam a rede credenciada completa no município da requerente e viabilizem o atendimento no respectivo município ou, caso não haja a referida rede, sejam compelidas a reembolsar ou custear os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)