Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. É ENTENDIMENTO DO STJ QUE «O ACIDENTE SOFRIDO POR TRABALHADOR CLASSIFICADO PELA LEI PREVIDENCIÁRIA COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO CONFIGURA ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, APENAS PREVIDENCIÁRIO, SOB A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (CC 140.943/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16/02/2017).... (Continua)