Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESIGNAÇÃO DE LOCAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A LOCALIDADE EM QUE TÊM SEDE AS EMPRESAS LITIGANTES NEM COM O LUGAR ONDE DEVEM SER CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE LEGAL E DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL EM FORO ESCOLHIDO SEM OBSERVÂNCIA A DISCIPLINA POSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ESCOLHA ALEATÓRIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO CONFIGURADO. PODER JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA RACIONALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PARA GARANTIA DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRUDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR RESPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

1. A Lei 14.879/2024 alterou o CPC, art. 63 para estabelecer que os contratantes, no exercício da faculdade contratual de eleger o foro para dirimir controvérsias que eventualmente venham a surgir relativamente ao ajuste que firmaram, devem observar parâmetros que guardem pertinência com local onde tenham domicílio ou com o local onde devam ser cumpridas as obrigações contratualmente ajustadas, sob pena de incidirem em prática abusiva por escolha aleatória de foro e, nesse caso, estar legalmente autorizado o juízo para onde indevidamente direcionada a demanda a, de ofício, declinar de competência. ... (Continua)