Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO VEDADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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