Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA- ATRASO NA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- CULPA EXCLUSIVA - MULTA DIÁRIA- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO DEVIDA- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Faz devida a redução da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), quando demonstrada a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)