Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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