Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
Considerando a ausência de consentimento expresso da contratante quanto ao compartilhamento de seus dados com terceiros, conclui-se pela nulidade da cláusula de tratamento de dados sensíveis do contrato de empréstimo consignado.... ()
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