Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CPC/1973 - SOMA DE POSSES - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ERROR IN JUDICANDO - MÁ-FÉ RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÕES E INDENIZAÇÕES.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Nos termos do CPC/73, art. 550, aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. A soma de posses à posse do antecedente somente é possível se comprovado o exercício da posse nos exatos termos atuais. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. Reconhecida a posse de má-fé, não há que se falar em retenções e indenizações pelo posseiro.... (Continua)