Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Cobrança de aluguéis referente a contrato administrativo de locação, ajuizada em face do Município de Cabo Frio. ... ()
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