Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1Havendo cadeia de sucessivas transmissões do imóvel mediante contratos particulares de promessa de compra e venda sem registro, devem integrar o polo passivo da demanda todos os envolvidos nas sucessivas alienações para que, em caso de eventual condenação, seja respeitado o princípio da continuidade dos registros públicos.... ()
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