Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE OCUPAVA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM AO TEMPO DO FATO GERADOR, QUANDO INEXISTENTE REGISTRO EM CARTÓRIO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE APENAS SE TRANSMITE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.245, SEM O QUAL O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO TITULAR DO BEM. PROMITENTE COMPRADOR E VENDEDOR QUE SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE REGISTRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.