Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO FIXADO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o qual se reveste de caráter vinculante e dispensa a intimação para a prática do ato cuja data foi previamente designada (CPC/2015, art. 191). 3 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte deixou transcorrer o prazo designado para especificação de provas. Precedentes.... (Continua)