Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso e auxílio-transporte. Sentença de improcedência. Recurso inominado interposto, restringindo a insurgência à gratificação de direção.... (Continua)