Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE IPVA. ERRO NA EMISSÃO DO BOLETO. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL NÃO CONSTATADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote