Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciada condenada por crimes impeditivos. Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XV. A natureza dos crimes suscetíveis ao benefício deve ser aferida à época da edição do Decreto e não, na data do cometimento do crime. ... (Continua)