Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA ABUSIVO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE ENCARGO ILEGAL. CONTRADIÇÃO COM ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MESMA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de Apelação e deu parcial provimento ao segundo recurso de Apelação, nos autos de Ação Revisional. A embargante pleiteava, em sua Apelação, a devolução dos reflexos dos juros incidentes sobre o seguro considerado abusivo e a fixação dos honorários sobre o valor da causa. O acórdão embargado, no entanto, deixou de abordar o pedido de restituição dos referidos reflexos contratuais. ... (Continua)