Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS,

com observação. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88/1988. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO INAPLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CÁLCULO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. REVISÃO EFETUADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)