Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO. TCDF. TOMADA DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE PROLAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

1. «As decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo (Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 78, § 5º). ... (Continua)