Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE AJUDA FINANCEIRA PARA ENSINO SUPERIOR NOS TERMOS DO art. 212 DA LEI MUNICIPAL 1.931/84. PAGAMENTO NOS MESES DE JANEIRO E JULHO. MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO LETIVO.
1.Trata-se de apelação interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c obrigação de fazer movida por servidor público municipal, condenando ao pagamento de ajuda financeira nos meses de janeiro e julho. ... ()
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