Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - NÃO HOUVE DECURSO DE DOIS ANOS, DESDE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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