Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE SUBSTITUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA EM HIPÓTESE DE CRIME QUE PREVÊ MULTA CUMULATIVA EM SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. ORIENTAÇÃO QUE FOI OBJETO DE REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTE GRUPO CRIMINAL E CONFORME ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ, PARA INADMITIR A POSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA.... (Continua)