Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Recurso inominado. Negócio jurídico. Compra e venda de veículo. Pretensão em face do particular. Legitimidade do DETRAN-DF. Ausência. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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