Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual se discute a legalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro de contrato. A apelante requer o afastamento das referidas cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)