Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Ocorrência. Incontroverso abandono de curso pela apelada, o que implica na perda dos benefícios previstos no Termo de Compromisso de Restituição de Bolsas e de Confissão de Dívidas. Prazo prescricional quinquenal que teve início nas datas de vencimento das mensalidades inadimplidas (06.02.2017 e 06.03.2017). Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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