Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - relação contratual - direito pessoal - prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - termo inicial - assinatura do contrato - prazo transcorrido quando da distribuição da ação - prescrição reconhecida - feito extinto, com apreciação do mérito - art. 487, II do CPC - recurso não conhecido, com observação