Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A responsabilidade do empregador é objetiva quando envolver risco potencial em suas atividades empresariais. Portanto, passa a ser responsabilizado pelos acidentes ocorridos no trabalho, ainda que não tenha agido com culpa. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância de jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que no caso de empregado que exerce atividade de carteiro e sofre assaltos na entrega de mercadorias é reconhecida a responsabilidade objetiva da ECT e, consequentemente, a indenização por danos morais, pois a atividade de carteiro é considerada de risco potencial. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)