Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. REBUS SIC STANDIBUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao deslinde da controvérsia.... (Continua)